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Última atualização realizada em: 21/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	02/06/2025	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sirinhaém e dá outras providências.	Visualizar

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